A quem a decisão se aplica?
A decisão se aplica aos alimentos fixados em razão de vínculo familiar, como os devidos a filhos e a ex-cônjuges. O fundamento é que os alimentos não constituem renda ou acréscimo patrimonial de quem os recebe, mas valores destinados à subsistência.
Quais são as principais consequências?
Os valores recebidos podem ser informados como rendimentos não tributáveis na declaração. Se houve tributação nos anos anteriores, o prazo para pedir a restituição do imposto indevidamente pago é de cinco anos. Aspectos relativos à dedução de valores pelo alimentante seguem a legislação vigente.
Como o tema é tratado?
O contribuinte revisa as declarações anteriores para identificar o imposto recolhido sobre a pensão. A correção é feita por declaração retificadora ou por pedido de restituição. Em caso de negativa, é possível discutir o tema administrativa ou judicialmente.
Conclusão
Decisão judicial ou acordo que fixou os alimentos, declarações de imposto de renda e comprovantes dos valores recebidos orientam a análise. Cada situação depende da origem da pensão e do período considerado.
As informações acima têm caráter geral e podem ser alteradas pela legislação ou pela jurisprudência. Cada situação depende de análise individual dos fatos e dos documentos por advogado.