Quais direitos o passageiro tem em caso de atraso ou cancelamento?
A companhia deve prestar assistência material conforme o tempo de espera, o que inclui comunicação, alimentação e, a partir de certo tempo, hospedagem e transporte. Em caso de cancelamento, atraso relevante ou preterição, o passageiro pode optar entre reacomodação, reembolso integral ou execução do serviço por outra modalidade.
O que ocorre com a bagagem extraviada?
A companhia tem prazo regulamentar para localizar e entregar a bagagem. É importante registrar a irregularidade no aeroporto, por meio do Registro de Irregularidade de Bagagem (RIB), e guardar comprovantes das despesas. Em voos internacionais, o STF reconheceu a prevalência das convenções internacionais, em especial quanto aos limites de indenização por danos materiais (Tema 210).
Como o tema é tratado?
O passageiro pode reclamar à companhia, à plataforma consumidor.gov.br e à ANAC. Quando necessário, a indenização por danos materiais e morais é discutida em ação judicial. Os prazos variam: no transporte nacional, aplica-se em regra o do CDC; no internacional, a Convenção de Montreal estabelece prazo próprio.
Conclusão
Bilhetes, comunicações da companhia, RIB e comprovantes de despesas são fundamentais para a análise. O enquadramento depende da natureza do voo e das circunstâncias do problema.
As informações acima têm caráter geral e podem ser alteradas pela legislação ou pela jurisprudência. Cada situação depende de análise individual dos fatos e dos documentos por advogado.